Supremo: estatutos que proíbem a «hospedería» também travam o alojamento turístico

O acórdão STS 642/2026 (secção cível, 28 de abril) confirma que uma proibição estatutária de «hospedería» abrange o arrendamento turístico: o condomínio pode exigir a cessação mesmo com licença turística válida. A licença administrativa não prevalece sobre os estatutos.

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