Após a anulação do NRUA: a VUDA mantém-se, sem norma de reparação nem devolução de taxas

O Supremo confirmou a anulação em três acórdãos adicionais (649, 669 e 697/2026). A VUDA e a partilha de dados com as plataformas continuam em vigor e o código regional é o número válido; não há norma de reparação nem via para devolver as taxas pagas.

Cada novidade verificada contra a fonte

Guia relacionado Todo o contexto regulamentar, passo a passo e atualizado. Ler o guia completo → ← Todas as novidades

Mais novidades

Nacional 7 de outubro de 2026 O Governo volta a aprovar os decretos da habitação como RDL 28/2026 e 29/2026: temporada, quartos e prorrogações Ler mais → Nacional 7 de outubro de 2026 IVA de 10 % no arrendamento mobilado até 30 noites a partir de 1 de dezembro, e agravamento do IBI para alojamentos turísticos Ler mais → Nacional 2 de outubro de 2026 O Congresso chumba os decretos da habitação: revogados o RDL 26/2026 e o RDL 27/2026 Ler mais →