Após a anulação do NRUA: a VUDA mantém-se, sem norma de reparação nem devolução de taxas

O Supremo confirmou a anulação em três acórdãos adicionais (649, 669 e 697/2026). A VUDA e a partilha de dados com as plataformas continuam em vigor e o código regional é o número válido; não há norma de reparação nem via para devolver as taxas pagas.

Cada novidade verificada contra a fonte

Guia relacionado Todo o contexto regulamentar, passo a passo e atualizado. Ler o guia completo → ← Todas as novidades

Mais novidades

Baleares 6 de julho de 2026 Baleares ativam multas coercivas até 5.000 € por dia contra o arrendamento turístico ilegal Ler mais → Nacional 29 de junho de 2026 Governo anuncia decreto da habitação para julho: temporada com garantias e IVA de 21 % no alojamento turístico Ler mais → Nacional 23 de junho de 2026 Orden HAC/623/2026: novos modelos e prazos do Modelo 210 para não residentes Ler mais →