O Congresso chumba os decretos da habitação: revogados o RDL 26/2026 e o RDL 27/2026

A 2 de outubro o Congresso não convalidou os dois decretos-leis da habitação de 29 de setembro: o 26/2026 (função social da habitação e oferta de habitação acessível) e o 27/2026 (estabilidade dos contratos de arrendamento de habitação permanente). As resoluções de revogação foram publicadas no BOE no mesmo dia (BOE-A-2026-20526 e BOE-A-2026-20527) e as medidas deixaram de se aplicar. A 6 de outubro o Real Decreto 806/2026 dissolveu as Cortes e convocou eleições gerais para 29 de novembro.

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