O decreto da habitação chega ao Conselho de Ministros: a temporada entra na LAU

A 28 de julho o governo apresenta o decreto-lei que integra pela primeira vez o arrendamento «de temporada» na LAU: máximo de 12 meses e causa justificada por escrito — sem ela, requalificação como arrendamento habitacional com prorrogação de 5 anos (7 se o senhorio for empresa). Além disso: quartos equiparados ao arrendamento habitacional, IVA de 21% para alojamentos turísticos e prorrogação forçada dos contratos que terminem antes de junho de 2028. Ainda dependente de apoio parlamentar; ainda não está no BOE.

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