Nacional 21 de maio de 2026

O Supremo Tribunal anula o registo nacional de arrendamentos (NRUA)

O acórdão STS 620/2026 (21 de maio) anula o NRUA do RD 1312/2024: o Estado carece de competência face aos registos autonómicos. O número NRA deixa de ser obrigatório.

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