O que é um ETV (Estada Turística en Vivienda) nas Baleares?
Um ETV (Estada Turística en Vivienda) é a figura balear de uma habitação arrendada para estadias turísticas. É emitido pelo consell insular competente (Maiorca, Menorca, Eivissa ou Formentera) — não pelo Govern — e desde 2017 só é concedido nas zonas que o PIAT de cada ilha declara aptas.
O enquadramento geral é a Llei 8/2012 del turisme de les Illes Balears, profundamente reformada pela Llei 6/2017. A particularidade balear é que a competência turística está transferida para os consells insulars — o Govern estabelece o quadro, mas é o conselho de cada ilha que aprova o PIAT (Pla d'Intervenció en Àmbits Turístics), fixa o número máximo de camas e autoriza os ETV. Por isso, as regras de Maiorca, Menorca, Eivissa e Formentera são diferentes entre si.
Para inscrever um ETV o imóvel tem de estar numa zona declarada apta pelo PIAT vigente. A reforma de 2017 introduziu o conceito de bolsa de camas — número finito por ilha — pelo que para abrir um ETV novo é normalmente preciso adquirir camas de outro ETV que encerra (sistema baixa-alta). Em Palma de Maiorca vigora desde 2018 uma proibição total de ETV em edifícios plurifamiliares (acordo do Consell de Mallorca), e muitos municípios mantêm moratórias próprias.
O número de inscrição é composto pelo código do consell mais um serial (em Maiorca segue o padrão ETV/XXXXX, com variações por ilha) e tem de aparecer em todos os anúncios. A inscrição exige: cédula de habitabilidade ou licença de ocupação, equipamento mínimo (ar condicionado em salas e quartos, equipamento de cozinha, roupa de cama), seguro de responsabilidade civil e placa identificativa no exterior do imóvel. A capacidade declarada no ETV é fechada: receber mais pessoas do que as inscritas constitui infração.
As obrigações operacionais incluem: cobrar o IEET (imposto turístico) a cada hóspede segundo as tarifas da Llei 2/2016, comunicar cada hóspede ao SES.Hospedajes, declarar os rendimentos em IRPF (residente) ou Modelo 210 (não residente), e manter um telefone de contacto 24h. Anunciar como turístico sem ETV é sancionado pelo regime da Llei 8/2012 (faltes greus e molt greus) com coimas que podem ultrapassar os 400.000 € em infrações muito graves.
Porque importa
Se vais comprar um apartamento ou casa nas Baleares pensando em arrendar como turístico, antes de pagares o sinal verifica duas coisas: que a parcela cai em zona declarada apta pelo PIAT insular vigente e — em Palma de Maiorca — se é edifício plurifamiliar ou unifamiliar (só casas unifamiliares podem obter ETV nas zonas permitidas). Comprar a pensar "a licença trato depois" pode custar metade do preço de compra — sem ETV em zona apta, o rendimento turístico é zero.