O que é uma VFT (Vivienda con Fines Turísticos) na Andaluzia?
Uma VFT (Vivienda con Fines Turísticos) é a figura andaluza de uma habitação arrendada para estadias turísticas curtas. A inscrição faz-se no Registro de Turismo de Andalucía (RTA) com um número do tipo VFT/PROV/00000 que tem de aparecer em todos os anúncios.
O quadro normativo é o Decreto 28/2016 sobre as viviendas con fines turísticos, adotado sob o guarda-chuva da Ley 13/2011 del Turismo de Andalucía. Uma VFT é uma habitação em solo residencial, arrendada por inteiro, mobilada, equipada e mediante pagamento, para uso turístico de forma habitual. A inscrição no Registro de Turismo de Andalucía (RTA) faz-se por declaración responsable, não por licença prévia — mas a Junta pode inspecionar e cancelar a inscrição em caso de incumprimento.
O número segue o formato VFT/PROV/00000, com código provincial CA (Cádiz), GR (Granada), MA (Málaga), SE (Sevilla), AL (Almería), CO (Córdoba), HU (Huelva) ou JA (Jaén). Tem de aparecer em todos os anúncios ou publicações — Airbnb, Booking, site próprio — e também é exigido na faturação das estadias. Sem ele, as plataformas retiram o anúncio.
Os requisitos materiais mínimos decorrem do Decreto 28/2016: a habitação deve ter licencia de ocupación (a Andaluzia não exige cédula como tal), ar condicionado fixo em salas e quartos entre maio e setembro, aquecimento entre outubro e abril, estojo de primeiros socorros, informação turística da zona, livros de reclamação à disposição do hóspede e um número de apoio ao cliente. Capacidade máxima: 15 camas no total, com limite de 4 por quarto.
As obrigações operacionais incluem: comunicar cada hóspede ao SES.Hospedajes, declarar os rendimentos em IRPF (residente fiscal) ou Modelo 210 (não residente), emitir fatura a pedido e manter disponível o livro de inspeções. Por se tratar de regime de declaración responsable, as câmaras municipais podem acrescentar a sua camada — Sevilha e Málaga, por exemplo, introduziram restrições urbanísticas adicionais à atribuição de VFT em certos bairros.
Porque importa
A VFT é uma declaración responsable — entras no registo com a tua assinatura, sem aprovação expressa da administração. A consequência pesa: se declarares incorretamente ou não cumprires os requisitos materiais, a Junta pode cancelar-te oficiosamente e sancionar-te por declaração falsa (artigo 71 bis Ley 39/2015). Garante que cumpres todos os mínimos do Decreto 28/2016 antes de te inscrever — não é um trâmite que se "vai resolvendo pelo caminho".